Súmulas impeditivas

Súmulas impeditivas

Antes de tratarmos sobre a súmula impeditiva de recursos, cumpre falar sobre a súmula vinculante, haja vista que estaé instituto que, a nosso ver. O recurso de apelação está previsto no artigo 518, capítulo ii, do título x, do livro i do código de processo civil, e se destina, em regra, à impugnação das. 3 flÁvia regina cardoso mendes bezerra sÚmula impeditiva de recursos e a forÇa dos precedentes judiciais monografia apresentada como exigência parcial para. Em fevereiro de 2006 foi publicada a lei 11276 /06, que previu a criação da súmula impeditiva de recursos assim, determinou-se que o juiz não poderá rec. ApelaÇÃo cÍvel - prestaÇÃo de contas - sÚmula impeditiva de recursos nÃo aplicÁvel - adequaÇÃo da via eleita - petiÇÃo inicial apta.

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